Por Lívia Sonalle (PT)
O histórico de luta dos movimentos sociais e de várias pessoas anônimas em busca de proteção às crianças e adolescentes é extenso. Muitas vitórias já foram alcançadas e muitas ainda permanecem como desafios da sociedade brasileira.
Todo e qualquer cidadão brasileiro pode contribuir para a erradicação da violência e da exploração sexual contra crianças e adolescentes. Conheçam algumas leis que já estão em vigor...
Lei 11.577/2007
Obriga estabelecimentos como hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, clubes, salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem, saunas e postos de gasolina a fixarem, em lugar visível, avisos que exploração sexual infantil e tráfico de crianças são crimes, bem como informar o telefone de denúncia, o DISQUE 100.
Lei 11.829/2008
Torna crime a produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como a aquisição e posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Lei 12.038/2009
Determina multa e fechamento de hotel, motel ou pensão que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.
Lei 12.010/2009
Enfrenta o abandono e oferece uma perspectiva para as crianças e adolescentes que vivem em instituições de cuidados, como os abrigos. Essa lei cria uma séria de mecanismos para tentar reinserir as crianças na sua família de origem, mas quando isso não for possível, agilizar os processos de adoção, inclusive estabelecendo prazos para o Poder Judiciário.
Lei 12.015/2009
Altera o Código Penal no que se refere aos crimes sexuais, que deixaram de ser considerados crimes contra os costumes e passaram a ser crimes contra o ser humano, tornado agravante no caso da vítima ser criança ou adolescente. Além disso, permite instrumentos mais claros para que aqueles que são exploradores de crianças não fiquem impunes. A lei tipifica e amplia a definição de crimes como estupro, tráfico de pessoas, prostituição e outras formas de exploração sexual.
Convido toda a população de Rafael Fernandes a denunciar a violência e a exploração sexual contra crianças e adolescentes procurando o Conselho Tutelar.
Todo e qualquer cidadão brasileiro pode contribuir para a erradicação da violência e da exploração sexual contra crianças e adolescentes. Conheçam algumas leis que já estão em vigor...
Lei 11.577/2007
Obriga estabelecimentos como hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, clubes, salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem, saunas e postos de gasolina a fixarem, em lugar visível, avisos que exploração sexual infantil e tráfico de crianças são crimes, bem como informar o telefone de denúncia, o DISQUE 100.
Lei 11.829/2008
Torna crime a produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como a aquisição e posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Lei 12.038/2009
Determina multa e fechamento de hotel, motel ou pensão que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária.
Lei 12.010/2009
Enfrenta o abandono e oferece uma perspectiva para as crianças e adolescentes que vivem em instituições de cuidados, como os abrigos. Essa lei cria uma séria de mecanismos para tentar reinserir as crianças na sua família de origem, mas quando isso não for possível, agilizar os processos de adoção, inclusive estabelecendo prazos para o Poder Judiciário.
Lei 12.015/2009
Altera o Código Penal no que se refere aos crimes sexuais, que deixaram de ser considerados crimes contra os costumes e passaram a ser crimes contra o ser humano, tornado agravante no caso da vítima ser criança ou adolescente. Além disso, permite instrumentos mais claros para que aqueles que são exploradores de crianças não fiquem impunes. A lei tipifica e amplia a definição de crimes como estupro, tráfico de pessoas, prostituição e outras formas de exploração sexual.
Convido toda a população de Rafael Fernandes a denunciar a violência e a exploração sexual contra crianças e adolescentes procurando o Conselho Tutelar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário